Lei Geral de Proteção de Dados
A(O) CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO na coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais necessários à CONTRATADA ao cumprimento do presente contrato, nos termos do artigo 7.º e incisos, da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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